Questão 3077698 de Direito Constitucional - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3077698

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Barcellos (2002) sustenta que o mínimo existencial “não pode ser reduzido a promessa vazia”, e Sarlet (2012) afirma que a reserva do possível é argumento de limitação submetido à proporcionalidade, à priorização transparente e à proibição de retrocesso. Considerando a posição doutrinária majoritária, qual proposição corresponde à perspectiva histórico-crítica?

Alternativa A:
A reserva do possível não revoga o mínimo existencial, impondo ao Estado justificativa estrita, priorização racional, proporcionalidade e vedação de retrocesso na execução das políticas sociais.
Alternativa B:
A reserva do possível prevalece automaticamente, legitimando cortes lineares diante de restrições fiscais de caráter conjuntural.
Alternativa C:
A colisão é estritamente técnica, limitada a cálculos atuariais, sem abertura a deliberação democrática ou controle social.
Alternativa D:
O mínimo existencial é categoria programática, inaplicável judicialmente em contextos de escassez orçamentária.
Alternativa E:
A reserva do possível exclui sindicabilidade judicial dos direitos sociais, tornando escolhas públicas imunes à ponderação.

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Questão 3077698

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