Questão 3077597

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e em acordo com as principais normas globais e evidências de diversas áreas do conhecimento, determina que é proibido o trabalho de menores de 13 anos.

A exploração da mão de obra infantil está relacionada com a história do Brasil. É, também, resultado do racismo que estrutura a sociedade. No sistema escravista, filhos de pessoas escravizadas e crianças em situação de maior vulnerabilidade social eram naturalmente encaminhadas para trabalhos de todo tipo, incluindo os pesados e que ofereciam perigo de vida.

No Brasil ainda persiste a cultura de emprego de mão de obra infantil. Seja por causa da ideia secular de que o trabalho na infância e na juventude faz parte da formação do caráter do cidadão, seja pela desigualdade que joga crianças e jovens pobres em situação de vulnerabilidade, sem direitos básicos como alimentação suficiente, educação e saúde.

As consequências do emprego de menores de 13 anos comprometem o desenvolvimento físico, psíquico e social de meninas e meninos que são obrigados a trabalhar em pedreiras, carvoarias, feiras livres, matadouros, plantações, lixões ou mesmo em atribuições que parecem menos prejudiciais, como as oficinas de costura caseiras. Ou, ainda, envolvidas em atividades ilícitas como o tráfico de drogas.

Em geral, o emprego infantil, quando lícito, regulamentado e acompanhado por mentores, favorece o incentivo ao desenvolvimento pessoal e social a toda essa geração, sendo um estímulo ao acesso aos direitos à educação, cultura, lazer, saúde, moradia e alimentação adequada.