Questão 3077509

Torna obrigatório que nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, haja o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Entende como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Estabelece reserva de vagas de 20% para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) em todos os concursos públicos e processos seletivos simplificados na esferas municipais, estaduais, federais e no Distrito Federal.

Assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal.