Questão 3077344

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3077344

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí


lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:

I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Il. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

IIl. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.

IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

Alternativas da questão 3077344
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