Questão 3077332 de Direitos Humanos - IBAM 2025

Questão

ID 3077332

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro

Um orientador social, ao preparar uma capacitação para a equipe sobre a defesa de direitos de grupos vulneráveis, decide abordar a força jurídica dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele utiliza como exemplo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um tratado que foi internalizado pelo país de uma forma específica. O objetivo é esclarecer como esses documentos internacionais se posicionam em relação às leis nacionais e à própria Constituição. Considerando o sistema de proteção dos direitos humanos e a disciplina constitucional sobre tratados internacionais, assinale a alternativa que descreve corretamente o status hierárquico dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativa A:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por versarem sobre a dignidade humana, integram automaticamente o chamado "bloco de constitucionalidade", possuindo o mesmo status da Constituição, mesmo que não sigam o rito de aprovação de emendas.
Alternativa B:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após sua ratificação e incorporação, adquirem força de lei ordinária, podendo ser modificados ou revogados por uma lei federal posterior que disponha em sentido contrário.
Alternativa C:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa D:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, independentemente do quórum de sua aprovação, possuem status supralegal, posicionando-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal.

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Questão 3077332

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