Questão 3077070

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3077070

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.

Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.

Alternativa A:
Prever critérios diferenciados de avaliação funcional para pessoas com deficiência em concursos públicos, respeitando suas especificidades.
Alternativa B:
Indicar o apoio de terceiros para o exercício da capacidade jurídica da pessoa com deficiência em decisões patrimoniais complexas.
Alternativa C:
Estabelecer requisitos técnicos específicos para o exercício de profissões cuja atividade exija habilidades motoras ou sensoriais precisas.
Alternativa D:
Exigir que a pessoa com deficiência comprove limitação significativa de autonomia para acessar apoios institucionais destinados à sua inclusão.
Alternativa E:
Adotar instrumentos de avaliação da deficiência baseados em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

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