Questão
ID 3076944Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 492/2023 - Estabelece, para Adoção de Perspectiva de Gênero nos Julgamentos em Todo o Poder Judiciário, as Diretrizes do Protocolo Aprovado Pelo Grupo de Trabalho Constituído Pela Portaria CNJ Nº 27/2021
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar sobre a violência de gênero e as questões de direito processual, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualifica como de inquestionável importância as declarações da mulher vítima como meio de prova. O peso probatório diferenciado legitima-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da