Questão
ID 3076878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Sobre a Assistência Social no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Tem como principal objetivo arrecadar recursos para programas governamentais.
( ) É um direito do cidadão e dever do Estado, destinada a quem dela necessitar.
( ) É regulamentada pela Constituição Federal de 1988, mas não possui legislação complementar específica.
As afirmativas são, respectivamente,