Questão 3076804

Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;

Instaurar diligências investigatórias e de inquérito policial, para a apuração de ilícitos às normas de proteção à pessoa idosa;

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;

Atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 da lei;