Questão 3076741

Sobre a Seção II do ECA, Da Família Natural, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.