Questão 3076542 de Legislação Federal - AMAUC 2025

Questão

ID 3076542

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.010/2009 - Dispõe sobre Adoção; Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, e da..

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade

A Lei de Adoção nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar e comunitária, trazendo novas diretrizes para a adoção. Assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas por esta lei em relação à adoção.

Alternativa A:
O estágio de convivência é dispensável se a criança já estiver sob a guarda de fato dos adotantes há mais de 15 dias, independentemente da idade.
Alternativa B:
A adoção por procuração é permitida em casos especiais, onde os adotantes residam em outro estado ou país e não possam comparecer às audiências.
Alternativa C:
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Alternativa D:
Os vínculos de filiação anteriores são mantidos mesmo após a adoção, permitindo que a criança tenha dois pais e duas mães registrados simultaneamente.
Alternativa E:
A lei prioriza a adoção internacional como primeira opção para crianças acima de 3 anos, visando garantir melhores condições financeiras no exterior.

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Questão 3076542

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