Questão 3076241

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3076241

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012. Sobre a referida legislação, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
prevê os Programas de Meio Aberto, como as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.
Alternativa B:
adota as medidas socioeducativas previstas nos Código de Menores de 1929.
Alternativa C:
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Alternativa D:
garante os Programas de Privação da Liberdade, como as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação.
Alternativa E:
cancela o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

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