Questão 3076000 de Direito Constitucional - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3076000

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira, instituiu a Seguridade Social como um sistema articulado de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos sociais, estruturando as áreas de saúde, previdência e assistência sob os princípios da universalidade, da equidade e da descentralização. A partir desse marco constitucional, consolida-se um novo padrão de proteção social, que rompe com a lógica meritocrática e contributiva exclusiva, conferindo ao Estado a responsabilidade pela garantia incondicional de direitos. Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social, assinale a alternativa que expressa com correção e precisão sua configuração:

Alternativa A:
A assistência social, por não exigir contribuição prévia, constitui política compensatória desvinculada dos direitos sociais.
Alternativa B:
A saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é condicionada à capacidade contributiva dos usuários e à comprovação de carência.
Alternativa C:
A previdência social é estruturada exclusivamente para atender trabalhadores da iniciativa privada em situação de desemprego.
Alternativa D:
A Seguridade Social articula políticas públicas orientadas ao bem-estar social, sendo a assistência social direito do cidadão e dever do Estado, independentemente de contribuição.
Alternativa E:
O Sistema Único de Saúde integra a previdência social e tem por base a assistência à saúde apenas em nível hospitalar.

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Questão 3076000

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