Questão 3075947

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3075947

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Ipuaçu

A adoção consiste na medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre os efeitos jurídicos da adoção:

Alternativa A:
A adoção mantém os vínculos do adotado com seus pais biológicos, exceto nos casos de impedimentos matrimoniais.
Alternativa B:
A adoção depende exclusivamente da vontade do adotante, sem necessidade de decisão judicial.
Alternativa C:
A adoção concede ao adotado a condição de filho, mas sem direitos sucessórios.
Alternativa D:
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

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