Questão
ID 3075894Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com universalidade da cobertura e do atendimento. No capítulo da Seguridade Social desta Lei, são garantidos os direitos relativos às políticas de: