Questão
ID 3075722Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça
No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar, criando medidas protetivas de urgência?