Questão 3075642

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3075642

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê mecanismos legais para assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais dessa população, garantindo-lhes tratamento diferenciado em diversas esferas. Um desses mecanismos é a prioridade na tramitação de processos judiciais. Considerando o disposto no Art. 71 da Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O tratamento prioritário previsto no Estatuto destina-se exclusivamente a indivíduos com mais de 65 anos e desde que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Alternativa B:
assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Alternativa C:
A prioridade legal de tramitação tem aplicação restrita a procedimentos administrativos e não se estende ao âmbito jurisdicional.
Alternativa D:
A prerrogativa da tramitação prioritária circunscreve-se exclusivamente às demandas de natureza cível ou penal que envolvam direitos patrimoniais diretamente relacionados à pessoa idosa.

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