Questão
ID 3075571Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, um conjunto de incumbências ao poder público para assegurar o direito à educação inclusiva. Sobre essas incumbências, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, caso seja identificada a necessidade do estudante, para atuar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares.
III.Permitir que as escolas privadas recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a alegação de inexistência de vagas ou de incompatibilidade com o projeto pedagógico da instituição.
Está correto o que se afirma em: