Questão 3075563 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3075563

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Um assistente social de uma prefeitura é encarregado de elaborar um projeto social para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). O projeto deve ser tecnicamente consistente e alinhado ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assinale a alternativa que apresenta um objetivo geral adequado e coerente com a finalidade da medida.

Alternativa A:
Realizar a vigilância e o controle ostensivo do adolescente em seu território, por meio de visitas domiciliares sem aviso prévio e contato permanente com as autoridades policiais, para prevenir a reincidência.
Alternativa B:
Promover o acompanhamento social, a orientação e o apoio ao adolescente em Liberdade Assistida, visando à sua proteção social, ao acesso a direitos e à ressignificação de valores que contribuam para o rompimento com a prática de atos infracionais.
Alternativa C:
Garantir a inserção imediata do adolescente no mercado de trabalho formal, independentemente de sua idade, escolaridade ou interesse, como principal estratégia para a extinção da medida socioeducativa.
Alternativa D:
Aplicar sanções disciplinares e punições ao adolescente sempre que ele apresentar dificuldades de adesão ao projeto, sem a necessidade de uma abordagem pedagógica ou da elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA).

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