Questão 3075375

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3075375

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

A legislação brasileira estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo ações intersetoriais e o trabalho multidisciplinar. Constitui diretriz do atendimento às vítimas de violência sexual no SUS:

Alternativa A:
a notificação formal dos casos de violência sexual, condicionada à confirmação pericial e ao registro policial da ocorrência.
Alternativa B:
o atendimento às vítimas de violência sexual de forma imediata e obrigatória nos hospitais integrantes do SUS.
Alternativa C:
a notificação do caso, que depende de solicitação formal da vítima antes de qualquer encaminhamento aos serviços da rede de proteção.
Alternativa D:
o atendimento psicoterapêutico, que é uma decisão facultativa e um direito da vítima, podendo ser exercido caso seja de seu interesse.

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