Questão 3075164 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3075164

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. Este sistema não se restringe à punição, mas propõe uma articulação de políticas públicas com foco na responsabilização, na proteção integral e na garantia de direitos, visando a integração social do adolescente. O assistente social é um profissional central na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA) e na articulação da rede de serviços para garantir a execução da medida em conformidade com os princípios legais. Sobre os preceitos do SINASE, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estabelece que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um documento facultativo, elaborado apenas para os adolescentes em medidas de meio fechado, e deve focar exclusivamente nas metas de segurança e disciplina da unidade.
Alternativa B:
Estabelece que as medidas socioeducativas têm como objetivo central a responsabilização do adolescente, devendo ter um caráter pedagógico prevalente sobre o sancionatório, buscando a sua formação para a cidadania e a garantia de seus direitos fundamentais.
Alternativa C:
Estabelece que as medidas socioeducativas devem ser cumpridas preferencialmente em unidades distantes do domicílio familiar do adolescente, para romper os vínculos com o ambiente criminógeno e facilitar a intervenção do Estado.
Alternativa D:
Estabelece que a internação é a medida prioritária a ser aplicada em caso de ato infracional, independentemente da gravidade, visando a imediata segregação do adolescente para garantir a ordem social e a eficácia da intervenção.

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Questão 3075164

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