Questão
ID 3075015Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
A medida socioeducativa de internação constitui privação de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece um limite temporal máximo e improrrogável para a manutenção dessa medida pelo período de: