Questão 3074962

a todos terem direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

à integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

ao reconhecimento das especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.

ao dever da assistência social de ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei nº 10.741/ 2003.

à oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.