Questão 3074917

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 3074917

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, passou por recentes atualizações em sua regulamentação.

Assinale a alternativa correta a respeito desse benefício.

Alternativa A:
O BPC é um benefício previdenciário de caráter contributivo, destinado exclusivamente a trabalhadores que tenham vertido contribuições ao INSS por, no mínimo, 15 anos.
Alternativa B:
A renda familiar per capita para acesso ao BPC deve ser, obrigatoriamente, inferior a ¹/₈ do salário-mínimo, não admitindo qualquer flexibilização em hipótese alguma.
Alternativa C:
O BPC assegura um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, desde que comprovada a condição de baixa renda e atendidos os demais requisitos legais.
Alternativa D:
A condição de deficiência, para fins de BPC, limita-se a impedimentos físicos permanentes, não alcançando aqueles de natureza mental, intelectual ou sensorial.
Alternativa E:
A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é considerada facultativa para a concessão do BPC, sendo exigida apenas para a obtenção de benefícios de natureza previdenciária.

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