Questão 3074916

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3074916

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Medidas Específicas de Proteção

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Uma equipe de assistência social do município recebe denúncias envolvendo idosos em situação de vulnerabilidade e mulheres vítimas de violência doméstica. Para orientar a atuação da equipe e do Poder Público, é fundamental compreender as diferenças e semelhanças entre o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, considerando seus objetivos, mecanismos de proteção e aplicação prática. Diante disso, sobre a natureza e alcance dessas legislações constata-se que:

Alternativa A:
ambas possuem natureza jurídica assistencial e preventiva, estabelecendo direitos e garantias específicas para grupos vulneráveis, com mecanismos de proteção administrativa e social, mas não se limitam à atuação penal
Alternativa B:
ambas se limitam à previsão de medidas protetivas e de responsabilização criminal, aplicáveis apenas quando ocorre violação de direitos
Alternativa C:
apenas a Lei Maria da Penha prevê sanções penais e medidas protetivas; o Estatuto do Idoso atua exclusivamente no âmbito administrativo e assistencial
Alternativa D:
o Estatuto do Idoso não estabelece quaisquer mecanismos de proteção social, restringindo-se a definir direitos civis e previdenciários

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Questão 3074916

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