Questão 3074860 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3074860

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, representa uma mudança de paradigma, adotando o modelo social de deficiência em detrimento do modelo médico-biológico. Este estatuto visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O assistente social, em sua atuação, deve ser um profundo conhecedor desta lei para combater barreiras e garantir que os preceitos de acessibilidade e atendimento prioritário sejam cumpridos. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o único mecanismo de inclusão previsto na lei, sendo a principal ferramenta de atuação do assistente social junto a esse público.
Alternativa B:
Define a acessibilidade exclusivamente como a remoção de barreiras arquitetônicas em edifícios públicos, não abrangendo as barreiras nos transportes, nas comunicações, na informação ou as barreiras atitudinais
Alternativa C:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Alternativa D:
Determina que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo obrigatória a designação de um curador para a realização de todos os atos da vida civil, como casar-se ou administrar seus próprios bens.

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Questão 3074860

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