Questão
ID 3074859Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso
A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) dispõe sobre ações voltadas à efetivação dos direitos sociais da Pessoa Idosa. Na condição de política de Estado, essa lei determina, em seu Capítulo IV, as competências atribuídas aos órgãos e às entidades públicas nas áreas de