Questão
ID 3074844Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que: