Questão 3074731

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3074731

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alerj

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.

Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.

Alternativa A:
Determinar a interrupção de programas sociais com suspeitas de má gestão de recursos públicos.
Alternativa B:
Estabelecer os critérios técnicos para distribuição de verbas destinadas à Assistência Social mediante ato legislativo.
Alternativa C:
Fixar prazos e metas obrigatórias para a execução financeira dos projetos estaduais na área da Assistência Social.
Alternativa D:
Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas sobre a execução orçamentária de programas sociais.
Alternativa E:
Intervir diretamente na gestão de políticas sociais quando identificada falha na execução orçamentária.

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