Questão 3074416

O chamado controle judicial das políticas públicas refere-se às iniciativas da sociedade civil organizada para acionar o Poder Judiciário a fim de exigir que o Poder Executivo cumpra seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção. Assim, o controle judicial das políticas públicas pode ser considerado um dos aspectos da