Questão 3074412

A responsabilidade pela garantia dos direitos do idoso recai exclusivamente sobre o Poder Público, uma vez que o Estado é o principal provedor de todas as políticas sociais.

O dever de amparar o idoso é prioritariamente da família, que deve arcar com todas as despesas e cuidados, isentando o Estado de obrigações diretas, salvo em casos de comprovada negligência familiar.

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, visando à sua dignidade e bem-estar, conforme preceituado na lei.

O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que a proteção dos direitos da pessoa idosa é uma responsabilidade compartilhada apenas entre a família e o Poder Judiciário, que atua na fiscalização.

A legislação determina que o idoso só terá seus direitos garantidos se comprovar incapacidade de prover sua própria subsistência, cabendo, então, ao Município a total responsabilidade pelo seu cuidado.