Questão
ID 30737Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Moralidade
Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local.
Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da