Questão 3073681

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3073681

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Qual das alternativas a seguir é uma função principal do Poder Legislativo no Brasil?

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