Questão
ID 30717Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Poder de Autotutela, Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da