Questão
ID 3071574Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Câmara de Alto Paraíso
Dentro da temática voltada à sociedade, assinale qual é o documento brasileiro que regulamenta os direitos e deveres dos cidadãos: