Questão
ID 3071281Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Chagas
O número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal em 2023 foi o menor desde 2004, segundo a Polícia Federal. O Sistema Nacional de Armas contabilizou 20.822 novos cadastros, 82% a menos que em 2022 (114.044). [...] Em 21 de julho do ano passado, [...] um decreto [...] reduziu a quantidade de armas e munições que poderiam ser acessadas por civis para defesa pessoal. Até a edição do dispositivo, um civil podia comprar até quatro armas sem comprovar efetiva necessidade, além de 200 munições por arma a cada ano. O decreto reduziu a permissão para até duas armas, mediante a comprovação de efetiva necessidade, e 50 munições.
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/no1o-ano-de-lula-registro-de-novas-armas-para-defesa-pessoal-e-omenor-desde-2004/?utm_campaign=news_diaria_-_cartacapital_-_ clean_-_0301&utm_medium=email&utm_source=RD+Station. Acesso em: 03 jan. 2024.
De acordo com o texto, o Sistema Nacional de Armas identificou