Questão 3071099 de Direito Constitucional - SELECON 2024

Questão

ID 3071099

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:

Alternativa A:
ao Prefeito caberá a responsabilidade de elaborar a Lei Orgânica do Município; a Câmara Municipal terá a função de aprovar a Lei Orgânica enviada pelo Executivo Municipal, poder esse exercido pelo prefeito
Alternativa B:
o Prefeito terá a função de legislar sobre os tributos municipais e anistias fiscais; os Vereadores terão a responsabilidade de nomear e exonerar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta
Alternativa C:
ao prefeito caberá a responsabilidade de decidir sobre a perda do mandato do Vereador por voto secreto; à Câmara municipal caberá a responsabilidade de planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais
Alternativa D:
o Prefeito terá a função de elaborar o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais do Município; a Câmara Municipal será responsável por conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo
Alternativa E:
ao Prefeito caberá a responsabilidade de autorizar consórcios com outros Municípios e delimitar o perímetro urbano; os vereadores terão a responsabilidade de sancionar, publicar e fazer promulgar as leis aprovadas pela Câmara

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Questão 3071099

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