Questão
ID 3070709Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia de Habitação e Inclusão Produtiva
Leia o texto a seguir.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou (um) prefeito [...] por uma série de contratações irregulares no município. A Corte considerou procedente a representação movida contra [o prefeito] por admitir funcionários de forma irregular.
Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/prefeito-mineiro-e-multado-por-contratacao-irregular-de-servidorespublicos-1.3275607. Acesso em: 16 nov. 2023 (adaptado).
A contratação de servidores públicos estatutários, de forma regular, salvo as exceções legais, deve ser feita por meio de