Questão 3068744

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3068744

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da federação brasileira, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, é defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas.
Alternativa B:
A reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem será regulada em lei complementar.
Alternativa C:
A incorporação de Estados somente será possível pela aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante Lei Complementar.
Alternativa D:
A criação de novo Município dependerá de autorização por lei federal, em período estabelecido em Lei Complementar Federal, mediante plebiscito à população do respectivo Estado, após a publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.