Questão
ID 3068513Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Lei brasileira que regulamenta especificamente os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, garantindo proteção social, prioridade em atendimentos, acesso à saúde, educação, trabalho e lazer, além de medidas de combate à violência e à discriminação por idade. A descrição se refere a qual documento normativo?