Questão 3068209 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3068209

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.887/2003 - Regulamenta o Procedimento para Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

O procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nesse processo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A titulação definitiva das terras de quilombo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) implica na extinção automática da certificação de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP), passando a comunidade a ser regida pelas normas gerais da propriedade privada individual.
Alternativa B:
A identificação das terras quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve se restringir às áreas de moradia atual, sendo vedada a inclusão de territórios utilizados para atividades produtivas, culturais ou religiosas que não possuam comprovação de posse documental ininterrupta desde 1888.
Alternativa C:
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) possui natureza meramente informativa, não tendo o poder de suspender processos judiciais de reintegração de posse movidos por terceiros contra a comunidade quilombola ocupante.
Alternativa D:
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão competente para a titulação das terras quilombolas, devendo o procedimento ser iniciado por provocação da comunidade interessada, culminando na emissão de título de propriedade coletivo e pró-indiviso, que é inalienável e imprescritível.

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Questão 3068209

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