Questão 3067705 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2024

Questão

ID 3067705

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Um aditivo contratual que amplie os quantitativos dos serviços contratados e, consequentemente, o tempo de duração da obra enseja a necessidade de substituição da ART inicial.
Alternativa B:
Caso uma obra seja paralisada, a ART poderá ser baixada, mesmo em caso de não conclusão das atividades técnicas nela descritas.
Alternativa C:
No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após o início das atividades.
Alternativa D:
Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela solidez e segurança da construção, a baixa da ART só pode ser requerida cinco anos após o término da obra.
Alternativa E:
A ART é dispensável no caso específico de contratação verbal de um profissional de engenharia para a emissão de laudo simplificado referente à avaliação de imóveis.

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Questão 3067705

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