Questão 3067 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3067

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município.

Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

Alternativa A:
legalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município.
Alternativa B:
admitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito.
Alternativa C:
autorizada, haja vista que o municipio pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista.
Alternativa D:
vedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária.
Alternativa E:
vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.

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