Questão
ID 3065867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Obrigatórias
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue os itens a seguir.
O edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.