Questão 3065658

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3065658

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O licenciamento para as obras de vias públicas é dispensável, visto que são de responsabilidade exclusiva do município;
Alternativa B:
A licença para as obras de drenagem deve ser solicitada, mas as vias públicas estão isentas de licenciamento;
Alternativa C:
O licenciamento é obrigatório apenas para obras de drenagem, uma vez que vias públicas são de interesse público imediato;
Alternativa D:
Ambas as obras, de vias públicas e drenagem, devem obter licenciamento, seguindo procedimentos distintos;
Alternativa E:
A aprovação para as obras pode ser concedida retroativamente após o início da construção, desde que justificada pelo órgão competente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3065658

Continue estudando na plataforma