Questão
ID 3064742Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Alves
Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, quando confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo: