Questão
ID 3064713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Valor
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Pública.
Em particular, na contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação quando o valor da contratação for inferior a