Questão 3064305 de Direito Urbanístico - IDECAN 2025

Questão

ID 3064305

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência de Obras Públicas do Ceará

De acordo com a lei federal nº 10.257/2001, para o estudo de impacto de vizinhança, a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

Alternativa A:
a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Alternativa B:
dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado integrante da prefeitura municipal.
Alternativa C:
o EIV contempla a iluminação e ventilação do empreendimento.
Alternativa D:
o EIV não contempla a paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Alternativa E:
os equipamentos urbanos e comunitários não estão dispostos no estudo do EIV.

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Questão 3064305

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