Questão 3064224

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3064224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra


Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:

I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.

III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 3064224
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