Questão 3064084 de Legislação Federal - FUNCERN 2025

Questão

ID 3064084

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Norte

Um edifício público recém inaugurado, após uma fiscalização dos órgãos competentes, foi denunciado por descumprimento das normas de acessibilidade. Em razão do descumprimento das referidas normas, faz-se necessária a aplicação de sanções. No Brasil, o descumprimento das normas de acessibilidade pode resultar em sanções administrativas, como multas e embargo de obras, conforme previsto na

Alternativa A:
Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 – A Lei regulamenta prazos e sanções, incluindo multas e obrigação de adequação e o Decreto estabelece critérios gerais.
Alternativa B:
Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 – A Lei estabelece critérios gerais e o Decreto regulamenta prazos e sanções, incluindo multas e obrigação de adequação.
Alternativa C:
Lei nº 13.146/2015 – Define princípios gerais de inclusão e específica sanções administrativas por descumprimento em edificações.
Alternativa D:
Lei nº 13.146/2015 – Define princípios gerais de inclusão, porém delega a regulamentação de sanções aos municípios.

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